Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 073776 |  |
ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DOS CÔNJUGES
PROVEITO COMUM
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
II - Assim, a sua restituição, no caso de incumprimento do contrato-promessa, e da responsabilidade de ambos os conjuges.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00013749 | ||
| Relator: | LIMA CLUNY | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DOS CÔNJUGES PROVEITO COMUM RESPONSABILIDADE CONTRATUAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ198607170737762 | ||
| Data do Acordão: | 07/17/1986 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A promessa de venda de quota social feita pelo marido encontra-se ao abrigo dos seus poderes de administração dos bens do casal e o sinal passado e recebido em proveito comum. II - Assim, a sua restituição, no caso de incumprimento do contrato-promessa, e da responsabilidade de ambos os conjuges. | ||
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