Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 001330 |  |
ACIDENTE
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00025998 | ||
| Relator: | LICINIO CASEIRO | ||
| Descritores: | ACTUALIZAÇÃO DE PENSÃO ACIDENTE RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198603140013304 | ||
| Data do Acordão: | 03/14/1986 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR PROC TRAB - RECURSOS. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | O incidente de actualização da pensão a que foi fixado por despacho judicial transitado em julgado, valor inferior ao da alçada da Relação, não admite recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. | ||
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