Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
084034
Nº Convencional: JSTJ00020705
Relator: FOLQUE DE GOUVEIA
Descritores: MARCAS
REGISTO
Nº do Documento: SJ199312090840342
Apenso: 1
Data do Acordão: 12/09/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 6041/92
Data: 12/02/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais: PINTO COELHO IN LIÇÕES DE DIREITO COMERCIAL PÁG421.
Área Temática: DIR COM - MAR PATENT.
DIR CONST.
Legislação Nacional:
Referências Internacionais: CONV DA UNIÃO DE PARIS DE 1883/03/20 ART6.
ACTO DE ESTOCOLMO DE 1967/07/14.
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - Na expressão "ROMANO BOTTA" que consubstancia a marca italiana n. 537626, do ponto de vista fonético, o seu acento tónico, o seu sinal mais forte, encontra-se na palavra "BOTTA", por ser até a que veicula a única sílaba aberta do conjunto, pelo que não existe semelhança com a denominação social da recorrente "ROMANO", capaz de estabelecer confusão.
II - Em regra, qualquer marca de fábrica ou comércio regularmente registada no país de origem será admitida a registo e como tal protegida nos outros paises da União.
III - O registo nacional só pode ser recusado verificando-se algumas das circunstâncias taxativamente indicadas pela Convenção da União de Paris de 20 de Março de 1883 e, nomeadamente, quando a marca internacional for desprovida de carácter distintivo, isto é, na ausência de qualquer sinal que a especialize.