Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 03S2808 |  |
CONDENAÇÃO ULTRA PETITUM
RECURSO
ADMISSIBILIDADE
2. Tendo o valor da causa sido fixado definitivamente na 1ª instância em 1.642.500$00, apesar de o Tribunal da Relação ter condenado em valor superior, nomeadamente ao valor da respectiva alçada (3.000.000$00), é aquele primeiro valor o que releva para efeitos de recurso.
3. Deste modo, não é legalmente admissível recurso para o STJ.
"A" intentou, em 30 de Janeiro de 2001, contra Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Marco de Canaveses, acção emergente de contrato de trabalho, pedindo se declare ilícito o despedimento, condenando-se a Ré a reintegrar o A. ou a pagar-lhe a indemnização de 1.350.000$00, e, ainda em qualquer dos casos, a pagar-lhe a quantia de 292.500$00 e todas as prestações pecuniárias vincendas até à data da sentença final, tudo acrescido de juros, à taxa legal, a contar da citação, até integral reembolso. Atribuiu à acção o valor de 1.642.500$00.
A R. apresentou contestação (fls. 34 a 37), defende-se por excepção, invocando a incompetência material do Tribunal de Trabalho, e a caducidade do contrato do trabalho, e por impugnação, confessando parte do pedido.
O A. respondeu à contestação e ampliou o pedido (fls. 47 a 53), pedindo sejam julgados, improcedentes as excepções e admitida a ampliação do pedido, devendo a A. ser condenada no que se pede na p.i. e ainda na quantia de 5.768.349$00, a título de trabalho suplementar, crescida de juros à taxa legal a contar da notificação deste articulado até integral reembolso.
Notificada deste articulado, a R. veio impugnar a nulidade dos actos praticados pelo A. pedindo sejam julgadas procedentes as nulidades, reclamadas, e, consequentemente, ser anulado tudo o que na resposta à contestação e âmbito das excepções deduzidas, bem como anulada, deve ser a alteração unilateral da causa de pedir e do pedido, bem como os termos subsequentes que desses actos dependam. (fls. 65 a 67).
O A. respondeu às referidas nulidades, pugnando pela sua improcedência (fls. 71 e 72).
Foi proferido despacho saneador, no qual foram julgadas improcedentes as excepções invocadas pela R., e se considerou que " a matéria articulada nos artigos 21 a 27 da resposta à contestação integra uma nulidade prevista no art. 201 do CPCivil, pelo que declaramos sem efeito toda essa matéria, para os termos do processo, e, consequentemente, o pedido formulado " ( a ampliação do pedido).
Tal despacho transitou em julgado.
Tendo-se procedido a julgamento, veio ser proferida sentença que, julgando a acção parcialmente procedente, condenou a R. a pagar ao A. a quantia de 217.500$00 e juros, à taxa legal, até integral pagamento.
Não se conformando com esta sentença, dela interpôs o A. recurso de apelação para o Tribunal da Relação do Porto.
Este, por acórdão de fls. 236 a 239, concedeu provimento ao recurso, e, revogando a sentença recorrida, declarou, ilícito o despedimento do A., condenando a R. a pagar-lhe a importância global de € 14.103,51. correspondente à soma das quantias supra referidas, e referentes a indemnização de antiguidade e remunerações vincendas desde o despedimento, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação até pagamento, confirmando-se a sentença na parte não impugnada.
Através do requerimento de fls. 245 a R. veio solicitar a rectificação do acórdão da Relação, pedindo se corrigisse o valor da acção, fixando-lhe o valor definitivo de € 23.755.25 (4.762.500$65).
Por acórdão de 11/11/2002 (fls. 252) do TR Porto foi indeferido tal requerimento de rectificação do valor da causa.
Inconformada com o acórdão de fls. 236 a 239 e com o de fls. 252, a R. interpôs o presente recurso de revista (fls. 257), logo tendo apresentado alegações (fls. 258 a 263).
O A. contra-alegou (fls. 269 a 278), suscitando a inadmissibilidade do recurso.
No seu douto "parecer", de fls. 300 a 302, a Exma. Procuradora-Geral Adjunta sufraga um tal entendimento, considerando que o recurso de revista interposto pela Ré para este STJ não é admissível, por o valor da presente acção se situar dentro da alçada do Tribunal da Relação.
Tendo sido notificado às partes nenhuma resposta delas suscitou.
Cumpre apreciar e decidir.
Como se alcança do carimbo aposto na p. i. a presente acção foi proposta em 30 de Janeiro de 2001, tendo o A. atribuido à mesma o valor de 1.642.500$00, o qual não foi impugnado pela R. na contestação, nem corrigido oficiosamente pelo Exmo. Juiz da 1ª instância.
Por outro lado, o pedido, diz-se, o requerimento de ampliação do pedido formulado pelo A. no articulado de fls. 47 a 53, foi indeferido no despacho saneador, que transitou em julgado.
Assim, à luz do disposto no n. 2 do art. 315 do CPC (aplicável ex vi art. 1, n. 2, a), do CPT) o referido valor de 1.642.500$00 deve, considerar-se definitivamente fixado, logo que transitou tal despacho.
Daí que se compreenda o acórdão do T.R.Porto, de fls. 252, ao indeferir o pedido de rectificação do valor da causa deduzido pela Ré.
À data da propositura da acção a alçada da Relação era de 3.000.000$00 (art.24 da lei 3/99, de 13 de Janeiro, mais conhecida por LOFTJ).
Sustenta a recorrente nas conclusões das suas alegações, e no que concerne ao valor da acção, que, embora o seu valor inicial tenha sido de 1.642.500$00, só com a prolação do acórdão recorrido, que condenou a R. no pagamento de prestações vincendas e na indemnização de antiguidade é que ficou definida a utilidade económica do pedido, pelo que devia, então ser corrigido o valor inicialmente aceite.
Mas sem razão. Não há que corrigir o valor.
Como ficou já salientado no acórdão da Relação do Porto, de fls. 252, o valor da acção encontra-se já definitivamente fixado com a decisão da 1ª instância, como aliás, se referiu anteriormente; nesta parte improcede o recurso.
Acresce sublinhar, à luz do entendimento que vem sendo sufragado por este STJ (vide p. ex. Acs. de 20/02/81, B.M.J. 304, 329, de 06/12/85, B.M.J. 352, 281, de 27/9/94. CJSTJ, 3, 274, de 27/01/99, Proc 226/98, de 12/11/03, Proc. 4540, e de 12/11/03, Proc. 2937/03, todos da 4ª secção ), ainda que a R. tenha sido condenada pelo acórdão do TR Porto em quantia superior ao valor da causa definitivamente fixado e até ao da alçada da Relação - é o valor definitivamente fixado em 1ª instância que releva para efeitos do recurso.
O art. 79 do novo CPT, aprovado pelo Dec-Lei n. 480/99, de 9 de Novembro, reporta-se às decisões que admitem recurso, assinalando que sem prejuízo do disposto no art. 678 do CPC, e independentemente do valor da causa e da sucumbência, é sempre admissível recurso para a Relação, nos casos contemplados nas suas alíneas a), b) e c).
Dispõe o n. 1 do art. 678 do CPC que só é admissível recurso ordinário nas causas de valor superior à alçada do tribunal de que se recorre.
Assim, tendo em atenção que o valor definitivamente fixado foi de 1.642.500$00 e que a alçada Relação é de 3.000.000$00, o presente recurso é legalmente inadmissível.
Sendo certo, por outro lado, que a decisão que admitiu o recurso não vincula este tribunal (art. 687, n. 4, do CPC).
Pelo exposto, decide-se não conhecer do recurso "no que respeita à matéria da acção" (conclusão 6ª e seguintes), julgando-se improcedente o recurso no tocante ao valor da causa.
Contas pelo recorrente.
Lisboa, 11 de Dezembro de 2003
Vítor Mesquita,
Ferreira Neto,
Fernandes Cadilha.