Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	074144
Nº Convencional:	JSTJ00023295
Relator:	SOLANO VIANA
Descritores:	RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODERES DE COGNIÇÃO MATÉRIA DE FACTO BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento:	SJ198705280741442
Data do Acordão:	05/28/1987
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.
Área Temática:	DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, apenas conhece de direito. II - Não constando do acórdão recorrido, de forma clara e precisa, os factos materiais de causa cujo conhecimento é indispensável à aplicação do direito, deve ser ordenada a baixa do processo ao tribunal recorrido para ampliação da matéria de facto, por forma a constituir base suficiente para a decisão de direito.