Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
039045
Nº Convencional: JSTJ00012277
Relator: MANSO PRETO
Descritores: ESPECULAÇÃO
AMNISTIA
REQUISITOS
Nº do Documento: SJ198705270390453
Data do Acordão: 05/27/1987
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / DIR PENAL ECON.
DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário : Para que fique amnistiada uma especulação, a sombra da alinea h) do artigo 1 da Lei n. 16/86 de 11 de Junho, basta que se verifique um dos requisitos ai referidos.