Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	069738
Nº Convencional:	JSTJ00021314
Relator:	SOLANO VIANA
Descritores:	ACIDENTE DE VIAÇÃO ACIDENTE DE TRABALHO DANOS PATRIMONIAIS SENTENÇA SENTENÇA CÍVEL INDEMNIZAÇÃO INDEMNIZAÇÃO AO LESADO ACÇÃO CÍVEL DANOS MORAIS SEGURO REEMBOLSO DIREITO DE REGRESSO
Nº do Documento:	SJ198203110697382
Data do Acordão:	03/11/1982
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR TRAB - ACID TRAB. DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - As indemnizações por acidentes simultaneamente de trabalho e de viação, apesar de serem diferentes nos títulos de que derivam e nos riscos que cobrem se não cumulam e apenas se completam até ao ressarcimento total do prejuízo sofrido tanto material como moral. II - Resulta da referida Base XXXVII da Lei 2127, a autonomia das indemnizações, aí se conferindo ao lesado o direito ao recebimento da importância correspondente à maior de tais indemnizações. III - O direito a tal reembolso destina-se a impedir o enriquecimento injusto do lesado à custa da entidade patronal - artigo 473 do Código Civil. IV - Tendo a vítima exigido e obtido o pagamento da indemnização pelo acidente de viação não se justifica o direito de regresso na medida em que, em tal hipótese, e de acordo com o n. 2 da referida Base XXXVII, à entidade patronal ou seguradora apenas resta o direito ao reembolso pela vítima da quantia paga.