Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00037958 | ||
| Relator: | NASCIMENTO COSTA | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA MONTANTE DA INDEMNIZAÇÃO CÁLCULO LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ | ||
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| Nº do Documento: | SJ199907070005482 | ||
| Data do Acordão: | 07/07/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CEXP76 ARTIGO 17 ARTIGO 28 N1. CEXP91 ARTIGO 22 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ PROC730/96 DE 1997/01/22 2SEC. | ||
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| Sumário : | I - Em princípio deve aproximar-se a má-fé processual do dolo; de contrário toda a parte, sucumbente, por não haver provado as suas asserções, poderia incorrer em litigância de má-fé. II - A indemnização por expropriação não abrange as simples hipóteses de uma eventual utilização - ainda não concretizada - do bem expropriado. | ||
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| Decisão Texto Integral: |