Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97A121
Nº Convencional: JSTJ00031948
Relator: MARTINS DA COSTA
Descritores: LITISCONSÓRCIO
DESPACHO SANEADOR
LEGITIMIDADE PARA RECORRER
ACÇÃO DE APRECIAÇÃO NEGATIVA
Nº do Documento: SJ199705130001211
Data do Acordão: 05/13/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 9199/94
Data: 10/17/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Indicações Eventuais: M ANDRADE IN NOÇÕES ELEMENTARES DE PROC CIV PAG75. A CASTRO IN DIR PROC CIV II PAG204. A VARELA IN RLJ ANO17 PAG381.
Área Temática: DIR CONST - DIR FUND.
DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : I - O litisconsórcio necessário exigido "pela própria natureza da relação jurídica" apenas se destina a evitar decisões praticamente inconciliáveis, sendo indiferente a coexistência de decisões logicamente contraditórias.
II - É o caso de acção de simples apreciação proposta por um sócio contra a sociedade, a pedir a declaração de nulidade ou de ineficácia de negócio em que ela foi outorgante, sem demandar o outro, devido aos efeitos da procedência senão repercutirem neste contraente.
III - Não é parte vencida, para efeitos de interposição de recurso da decisão genérica de legitimidade (saneador), quem não tenha arguido a excepção nos articulados.