Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
061743
Nº Convencional: JSTJ00007061
Relator: TORRES PAULO
Descritores: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
EFEITOS
CONCEPÇÃO
Nº do Documento: SJ196705120617431
Data do Acordão: 05/12/1967
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N167 ANO1967 PAG489
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : A acção de investigação de paternidade ilegitima retrotrai os seus efeitos a epoca da concepção.