Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 97B391 |  |
PAGAMENTO DO CRÉDITO DO EXEQUENTE
ACEITAÇÃO TÁCITA
SILÊNCIO
EFICÁCIA
II - O silêncio do destinatário da proposta carece de qualquer valor negocial.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00032652 | ||
| Relator: | ROGER LOPES | ||
| Descritores: | PROPOSTA DE CONTRATO PAGAMENTO DO CRÉDITO DO EXEQUENTE ACEITAÇÃO TÁCITA SILÊNCIO EFICÁCIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199707030003912 | ||
| Data do Acordão: | 07/03/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 947 | ||
| Data: | 12/19/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Não sendo de aceitação obrigatória a proposta de pagamento feita pelo devedor, pode o destinatário, nos termos gerais, formular contra-proposta, aceitá-la ou rejeitá-la expressamente. II - O silêncio do destinatário da proposta carece de qualquer valor negocial. | ||
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