Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
048657
Nº Convencional: JSTJ00028669
Relator: COSTA PEREIRA
Descritores: RECURSO PENAL
REJEIÇÃO DE RECURSO
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
MATÉRIA DE FACTO
VÍCIOS DA SENTENÇA
IN DUBIO PRO REO
Nº do Documento: SJ199511230486573
Data do Acordão: 11/23/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T I CR V N GAIA
Processo no Tribunal Recurso: 80/95
Data: 05/23/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : É de rejeitar o recurso que verse matéria de facto fora dos limites dos ns. 2 e 3 do artigo 410 do Código de Processo Penal e divague sobre o princípio relativo à prova como é o do "in dubio pro reo".