Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	072298
Nº Convencional:	JSTJ00014889
Relator:	MOREIRA DA SILVA
Descritores:	TRADUÇÃO DE DOCUMENTOS JUNÇÃO DE DOCUMENTO MATÉRIA DE FACTO COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
Nº do Documento:	SJ198504160722981
Data do Acordão:	04/16/1985
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO. MANDADA AMPLIAR A MATÉRIA DE FACTO.
Área Temática:	DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - O tribunal não pode recusar a junção ao processo de documentos escritos em língua estrangeira por desacompanhados de tradução legalmente idónea. II - Saber se os documentos escritos em língua estrangeira estão ou não fielmente traduzidos é questão de facto, incensurável pelo Supremo Tribunal de Justiça. III - O processo tem de voltar à 2 instância quando o Supremo Tribunal de Justiça entenda que a decisão de facto pode e deve ser ampliada em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito.