Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
004183
Nº Convencional: JSTJ00027574
Relator: CASTELO PAULO
Descritores: ACIDENTE DE TRABALHO
ACÇÃO LABORAL
CADUCIDADE DA ACÇÃO
NULIDADE DE ACÓRDÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
Nº do Documento: SJ199506080041834
Data do Acordão: 06/08/1995
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N448 ANO1995 PAG243 - CJSTJ 1995 ANOIII TII PAG296
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 9315/94
Data: 06/29/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB.
DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ARTIGO 668 N1 D ARTIGO 684 N3.
L 2127 DE 1965/08/03 BXXXVIII N1.
D 360/71 DE 1971/08/21 ARTIGO 7 ARTIGO 35 N2 N3.
Sumário : I - Nas acções de indemnização por acidente de trabalho, o prazo de caducidade de um ano referido no n. 1 da Base XXXVIII da Lei 2127, de 3 de Agosto de 1965, conta-se a partir da entrega, ao sinistrado, do boletim de alta clínica a que se refere o n. 3 do artigo 35 do Decreto 360/71, de 21 de Agosto.
II - Provado que tal boletim nunca foi entregue ao sinistrado, o prazo de caducidade da acção não chegou a iniciar-se.
III - A Relação não cometeu omissão de pronúncia ao deixar de apreciar toda a matéria de facto invocada pela recorrente no sentido de fazer prevalecer a tese da caducidade, uma vez que, partindo do único facto que teve por relevante (não entrega do boletim de alta) concluiu no sentido de não ter caducado a acção.
Decisão Texto Integral: