Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
98S395
Nº Convencional: JSTJ00038363
Relator: SOUSA LAMAS
Descritores: FUNÇÃO PÚBLICA
CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO
CONTRATO DE TRABALHO SEM PRAZO
Nº do Documento: SJ199906020003954
Data do Acordão: 06/02/1999
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 2309/98
Data: 07/09/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR ADM.
Legislação Nacional: CCIV66 ARTIGO 494.
LCCT89 ARTIGO 41 ARTIGO 42 ARTIGO 43 ARTIGO 44 ARTIGO 45 ARTIGO 46 ARTIGO 47.
DL 184/89 DE 1989/06/02 ARTIGO 5 ARTIGO 5.
DL 427/89 DE 1989/12/07 ARTIGO 1 ARTIGO 3 ARTIGO 14 ARTIGO 43 N1.
Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO STJ DE 1996/03/06 IN CJSTJ ANOIV TI PAG264.
Sumário : Na função pública, o contrato a termo não pode converter-se em contrato de trabalho sem termo.
Decisão Texto Integral: