Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	048184
Nº Convencional:	JSTJ00028896
Relator:	VAZ DOS SANTOS
Descritores:	HOMICÍDIO VOLUNTÁRIO MEDIDA DA PENA PREVENÇÃO GERAL RESPONSABILIDADE CIVIL CONEXA COM A CRIMINAL DANOS MORAIS INDEMNIZAÇÃO ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA ERRO NOTÓRIO CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO
Nº do Documento:	SJ199509270481843
Data do Acordão:	09/27/1995
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T CIRC SINTRA
Processo no Tribunal Recurso:	1142
Data:	03/09/1995
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	PROVIDO PARCIAL.
Área Temática:	DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CIV. DIR RESP CIV.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Deve ter-se por ultrapassada a doutrina de que, para a fixação concreta da pena, devia partir-se da média aritmética dos seus limites legais. II - Em matéria de homicídios voluntários, são prementes as exigências da prevenção geral. III - É razoável e equitativo fixar-se em 3000 contos a indemnização por danos morais sofridos pelos filhos do assassinado. IV - "Erro notório na apreciação da prova" (alínea a) do n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal) é o que, pela sua evidência, não escapa à generalidade das pessoas. V - A "contradição na fundamentação" (alínea b) do mencionado preceito) só é relevante, quando respeite a elementos essenciais e afecte de tal forma a descrição dos factos, que estes e, portanto, a decisão, se tornem inintelegíveis.