Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
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ESPECIFICAÇÃO
RESPOSTAS AOS QUESITOS
PODERES DA RELAÇÃO
VIOLAÇÃO DA LEI
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
MATÉRIA DE FACTO
RECURSO DE REVISTA
ÂMBITO DO RECURSO
ÓNUS DA PROVA
II - Ao Supremo Tribunal de Justiça não cabe censurar o não uso pela Relação dos poderes que lhe são conferidos pelo n. 2 do artigo 712 do Código de Processo Civil, mas já lhe compete verificar se foi feito uso legítimo de tais poderes, na medida em que, se a Relação não agiu dentro dos limites traçados por lei para os exercer, terá havido violação da lei processual, o que pode ser objecto de recurso para o Supremo.
III - Todavia, o Supremo, como tribunal de revista que é, não pode conhecer das matérias de contradição, obscuridade ou deficiência nas respostas aos quesitos ou da obscuridade dos factos especificados, estando-lhe vedada a censura da matéria de facto fixada pelas Instâncias, salvo nos casos especialmente previstos por lei (n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil).
IV - Tendo a Relação anulado a decisão do Colectivo com fundamento na necessidade de alargamento da quesitação face à matéria articulada e na obscuridade de certas respostas aos quesitos, não há motivo que permita ao Supremo usar do poder de censura por uso indevido do poder de anulação conferido à Relação pelo n. 2 do artigo 712 do Código de Processo Civil.