Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
043693
Nº Convencional: JSTJ00008922
Relator: ABRANCHES MARTINS
Descritores: RECURSO PENAL
REJEIÇÃO DE RECURSO
Nº do Documento: SJ199305120436933
Data do Acordão: 05/12/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIRC ANADIA
Processo no Tribunal Recurso: 618/92
Data: 10/16/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : Deve ser rejeitado por manifestamente improcedente o recurso que assenta apenas em crítica à decisão sobre a matéria de facto, sem que ela sofra de qualquer dos vícios do artigo 410 ns. 2 e 3 do Código de Processo Penal.