Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
075255
Nº Convencional: JSTJ00001541
Relator: MENERES PIMENTEL
Descritores: RESTITUIÇÃO PROVISORIA DE POSSE
CITAÇÃO
Nº do Documento: SJ198706160752551
Data do Acordão: 06/16/1987
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N368 ANO1987 PAG504
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : O disposto no artigo 25 do Decreto-Lei n. 293/77, de 20 de Julho, que impõe a audiencia previa do esbulhador, so e aplicavel nos casos de ocupação ilegal de fogos devolutos, que aquele diploma visou regular. Fora desses casos, a restituição provisoria de posse devera ser decretada nos termos do artigo 394 do Codigo de Processo Civil.