Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
99B495
Nº Convencional: JSTJ00037528
Relator: PEIXE PELICA
Descritores: CONTRATO DE AGÊNCIA
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
JUSTA CAUSA
Nº do Documento: SJ199906170004952
Data do Acordão: 06/17/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 6082/98
Data: 12/17/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Sumário : O contrato de agência é resolvido com justa causa, por uma das partes, quando a contraparte, apesar dos vários contactos telefónicos e reuniões, persiste na falta de pagamento de facturas, tradutoras de débitos desta para com a primeira.