Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00031229 | ||
| Relator: | MANUEL PEREIRA | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PODER DE DIRECÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199612110043814 | ||
| Data do Acordão: | 12/11/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC TRAB - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Configura uma situação de subordinação característica do contrato de trabalho o facto de alguém, ou certa entidade, exercer sobre outrem o poder de direcção na execução de diligências e realização de tarefas, em gabinete cedido para esse efeito, mesmo sem fixação de horário. II - Na prestação de serviço, pelo contrário, o executor da tarefa ou da diligência apenas se obriga a proporcionar certo resultado do seu trabalho. | ||
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