Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
041598
Nº Convencional: JSTJ00007875
Relator: FERREIRA DIAS
Descritores: RECURSO PENAL
MOTIVAÇÃO
MATERIA DE DIREITO
REJEIÇÃO DE RECURSO
Nº do Documento: SJ199102200415983
Data do Acordão: 02/20/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIRC V CONDE
Processo no Tribunal Recurso: 539/90
Data: 10/04/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : E de rejeitar o recurso (artigo 412 do Codigo de Processo Penal) que tem por objectivo materia de direito, mas que nas suas conclusões não deu cumprimento ao estatuido nas alineas a), b) e c) do n. 2 do artigo 412 do citado diploma.