Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
040746
Nº Convencional: JSTJ00001819
Relator: MENDES PINTO
Descritores: RECURSO PENAL
MATERIA DE DIREITO
CONCLUSÕES
REJEIÇÃO DE RECURSO
Nº do Documento: SJ199003010407463
Data do Acordão: 03/01/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CR PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 247/89
Data: 11/17/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : Versando o recurso penal materia de direito, deve ser rejeitado se as suas conclusões não respeitarem os principios estabelecidos no artigo 412, n. 2, do Codigo de Processo Penal.