Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 042687 |  |
RECURSO
FUNDAMENTAÇÃO
MOTIVAÇÃO
II - O recurso tem de ser motivado e fundamentado, expressando quais os factos e as normas violadas na decisão recorrida.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00016389 | ||
| Relator: | LOPES DE MELO | ||
| Descritores: | ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA RECURSO FUNDAMENTAÇÃO MOTIVAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199206250426873 | ||
| Data do Acordão: | 06/25/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CR PORTO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 304/89 | ||
| Data: | 12/19/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O erro notório na apreciação da prova deve resultar do texto da decisão e deve ser tão evidente que um homem médio dele facilmente se dê conta. II - O recurso tem de ser motivado e fundamentado, expressando quais os factos e as normas violadas na decisão recorrida. | ||
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