Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	071792
Nº Convencional:	JSTJ00001143
Relator:	BELARMINO CERQUEIRA
Descritores:	COMPETENCIA MATERIA DE DIREITO MATERIA DE FACTO RESPONSABILIDADE COMITENTE SEGURO
Nº do Documento:	SJ198502130717921
Data do Acordão:	02/13/1985
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N344 ANO1985 PAG377
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática:	DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - O juizo de culpa a formular pelo Supremo Tribunal de Justiça com base na violação de um comando legal, tem por fundamento os factos fixados pelas instancias e a sua relação de causalidade com o evento danoso produzido. II - Assim, a fixação dessa relação de causalidade e materia de facto da exclusiva competencia das instancias, que escapa a censura daquele Supremo Tribunal. III - Não se enquadra no n. 3 do artigo 503 do Codigo Civil, mas antes no ambito do artigo 500 do mesmo Codigo, o facto de alguem deslocar, por via de atrelagem ao veiculo que conduzia, propriedade sua, um compressor, propriedade de outrem, em serviço deste ultimo. IV - Excluindo as condiçõoes gerais e particulares da apolice de seguro a cobertura de prejuizos ou danos ocasionados pela utilização do veiculo em serviço diferente ou de maior risco do que estiver consignado no contrato, sem o pagamento do sobre-premio, não tem a companhia seguradora de responder pelos danos causados por reboque daquele atrelado. V - A soma dos montantes de cobertura de dois seguros apenas opera quando provada a responsabilidade das duas seguradoras.