Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	041093
Nº Convencional:	JSTJ00004074
Relator:	PINTO BASTOS
Descritores:	RECURSO RECURSO SUBORDINADO REGIME DE SUBIDA DO RECURSO PODERES DA RELAÇÃO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MATERIA DE FACTO MATERIA DE DIREITO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
Nº do Documento:	SJ199009260410933
Data do Acordão:	09/26/1990
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso:	25663
Data:	02/14/1990
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	PROVIDO PARCIAL.
Área Temática:	DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Não ha recurso do acordão da Relação sobre materia de facto e sobre o proferido em recurso interposto em processo correccional que não seja condenatorio ou que não tenha posto termo ao processo, conforme Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 20 de Maio de 1987. II - Ao Supremo Tribunal de Justiça como tribunal de revista que e, apenas lhe compete fazer censura sobre a forma como a decisão foi aplicada aos factos que as instancias deram como provadas. III - Os recursos interpostos de decisões anteriores ao despacho de pronuncia, apenas subirão com o que se impuser desse despacho, o que significa que, se não houver recurso do despacho de pronuncia, ficam sem efeito todos os recursos anteriormente interpostos. IV - Segundo grau de jurisdição quer significar que o arguido deve ter a possibilidade de fazer reapreciar a questão por outro tribunal de categoria superior. V - A pena pode ser suspensa, se a personalidade do agente, as condições de sua vida, a sua conduta anterior e posterior ao crime e as circunstancias de facto, levarem a conclusão que a simples censura do facto e a ameaça da pena serão suficientes para que não volte a delinquir e satisfizerem as necessidades de prevenção e reprovação.