Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
040171
Nº Convencional: JSTJ00020169
Relator: LOPES DE MELO
Descritores: PROCESSO PENAL
RECURSO PENAL
DESPACHO DE PRONÚNCIA
Nº do Documento: SJ198910180401713
Data do Acordão: 10/18/1989
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : Mesmo em relação a processos instaurados antes da entrada em vigor do actual Código de Processo Penal e ainda que verse apenas matéria de direito é inadmissível recurso do despacho de pronúncia para o Supremo Tribunal de Justiça.