Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 087678 |  |
INDEMNIZAÇÃO
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO
ADMISSIBILIDADE
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00027706 | ||
| Relator: | OLIVEIRA BRANQUINHO | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA INDEMNIZAÇÃO RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO ADMISSIBILIDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ199510240876781 | ||
| Data do Acordão: | 10/24/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 262/94 | ||
| Data: | 08/31/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. DIR CONST. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | O CEXP91 consagra a não admissibilidade de recurso para o Supremo que tenha por objecto decisão sobre a fixação do valor da indemnização devida. | ||
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