Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
079710
Nº Convencional: JSTJ00005564
Relator: MIGUEL MONTENEGRO
Descritores: ASSISTENCIA JUDICIARIA
APOIO JUDICIARIO
Nº do Documento: SJ199011130797101
Data do Acordão: 11/13/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 22445/87
Data: 11/21/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRIB - ASSIST JUD.
Sumário : O tribunal não deve conhecer, por inutilidade do requerimento de concessão de apoio judiciario quando ao peticionante foi ja anteriormente concedido tal beneficio, ao tempo assistencia judiciaria, mas cujos efeitos são identicos aos indicados no ordenamento juridico actual.