Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00011275 | ||
| Relator: | TINOCO DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | TÍTULO DE CRÉDITO RELAÇÃO CAMBIÁRIA LITERALIDADE ABSTRACÇÃO SACADOR AVAL MÁ-FÉ EXCEPÇÕES RELAÇÕES IMEDIATAS RELAÇÕES MEDIATAS | ||
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| Nº do Documento: | SJ198712020750992 | ||
| Data do Acordão: | 12/02/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - As pessoas accionadas em virtude de uma letra não podem opor ao portador as excepções fundadas sobre as relações pessoais delas com o sacador ou com os portadores anteriores, a menos que o portador, ao adquirir a letra, tenha procedido conscientemente em detrimento do devedor - princípios da abstracção e literalidade. II - Devendo ser indicado o beneficiário do aval sendo este o sacador, a falta de indicação, torna o seu dador responsável da mesma maneira que o afiançado - artigos 31 e 32 da Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças. | ||
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