| Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça |
| Processo: |
| 086816 |  |
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| Nº Convencional: | JSTJ00027354 |
| Relator: | MIGUEL MONTENEGRO |
| Descritores: | REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
ILAÇÕES
RELAÇÃO
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
TRIBUNAL ESTRANGEIRO
DIVÓRCIO |
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| Nº do Documento: | SJ199505090868161 |
| Data do Acordão: | 05/09/1995 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA |
| Processo no Tribunal Recurso: | 67/93 |
| Data: | 10/11/1994 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REVISTA. |
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. |
| Indicações Eventuais: | A REIS IN RLJ ANO88 PÁG36. |
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS.
DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR FAM. |
| Legislação Nacional: | |
| Referências Internacionais: | CONV HAIA ART6 IN DR IS DE 1984/11/27. |
| Jurisprudência Nacional: | |
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| Sumário : | I - A revisão de sentença, proferida em tribunal inglês, decretando o divórcio, contra cidadão português, não está sugeita à revisão de mérito a que se refere a alínea g) do artigo 1096 do Código Civil, designadamente se o pedido de confirmação foi feito por aquele.
II - Tendo a Relação concluído, por ilação, que ambas as partes no processo de divórcio residiam em Inglaterra quando a respectiva acção foi intentada, tem de concluir-se pela competência do tribunal inglês para o respectivo julgamento.
III - Tornando-se desnecessária a revisão de mérito e não ofendendo, o decretamento do divórcio, os princípios de ordem pública portuguesa, também desnecessária se torna a junção a certidão de teor da sentença proferida. |
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