Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 99B178 |  |
DIREITO DE RETENÇÃO
II - O direito de retenção extingue-se com a aquisição, pelo credor (promitente comprador) da coisa prometida vender.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00036376 | ||
| Relator: | LUCIO TEIXEIRA | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA DIREITO DE RETENÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199903250001782 | ||
| Data do Acordão: | 03/25/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N485 ANO1999 PAG400 | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1450/98 | ||
| Data: | 10/01/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ARTIGO 442 N3 ARTIGO 824. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ DE 1994/10/24 IN CJSTJ ANO1994 TIII PAG100. | ||
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| Sumário : | I - No contrato promessa de compra e venda, o direito de retenção constitui-se quando o promitente comprador entra na posse de coisa prometida vender. II - O direito de retenção extingue-se com a aquisição, pelo credor (promitente comprador) da coisa prometida vender. | ||
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| Decisão Texto Integral: |