Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00031316 | ||
| Relator: | TOME CARVALHO | ||
| Descritores: | DEPÓSITO BANCÁRIO CRÉDITO PENHORA SIGILO BANCÁRIO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199612040879661 | ||
| Data do Acordão: | 12/04/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 220/95 | ||
| Data: | 05/11/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV - PROC EXEC / RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Satisfaz perfeitamente às exigências do n. 5 do artigo 837 do Código de Processo Civil nomear "tout court" à penhora os saldos dos depósitos do devedor, em certo estabelecimento bancário: são "créditos" e a "origem" e os "títulos" são os atinentes às operações apontadas; só não se indicam os "montantes", por serem legalmente secretos. | ||
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