Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
002924
Nº Convencional: JSTJ00010534
Relator: JAIME DE OLIVEIRA
Descritores: EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
CREDITO LABORAL
PRESCRIÇÃO
PRAZO
RETRIBUIÇÃO
Nº do Documento: SJ199105290029244
Data do Acordão: 05/29/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 5056
Data: 05/30/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Prescreve no prazo de um ano, a contar da cessação do respectivo contrato de trabalho, o direito de peticionar creditos de qualquer natureza dele emergentes, mesmo no caso em que tal cessação resulte de despedimento ilicito ou invalido.