Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00027665 | ||
| Relator: | AMADO GOMES | ||
| Descritores: | TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES TRAFICANTE-CONSUMIDOR | ||
| Nº do Documento: | SJ199506280466363 | ||
| Data do Acordão: | 06/28/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJSTJ 1995 ANOIII TII PAG242 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ARTIGO 71 ARTIGO 72 ARTIGO 78. CPP87 ARTIGO 410 N2 ARTIGO 426 ARTIGO 435 ARTIGO 436. DL 15/93 DE 1993/01/22 ARTIGO 21 N1 ARTIGO 25 A ARTIGO 40 N1. L 15/94 DE 1994/05/11 ARTIGO 8 N1 D ARTIGO 11. | ||
| Sumário : | Comete o crime do artigo 21 n. 1 do Decreto-Lei 15/93 aquele que compra heroína para ser consumida por si e pela companheira, ainda que encarregado por esta para efectuar essa aquisição da parte que lhe era destinada. | ||
| Decisão Texto Integral: |