Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
046636
Nº Convencional: JSTJ00027665
Relator: AMADO GOMES
Descritores: TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE
CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES
TRAFICANTE-CONSUMIDOR
Nº do Documento: SJ199506280466363
Data do Acordão: 06/28/1995
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJSTJ 1995 ANOIII TII PAG242
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE.
DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CP82 ARTIGO 71 ARTIGO 72 ARTIGO 78.
CPP87 ARTIGO 410 N2 ARTIGO 426 ARTIGO 435 ARTIGO 436.
DL 15/93 DE 1993/01/22 ARTIGO 21 N1 ARTIGO 25 A ARTIGO 40 N1.
L 15/94 DE 1994/05/11 ARTIGO 8 N1 D ARTIGO 11.
Sumário : Comete o crime do artigo 21 n. 1 do Decreto-Lei 15/93 aquele que compra heroína para ser consumida por si e pela companheira, ainda que encarregado por esta para efectuar essa aquisição da parte que lhe era destinada.
Decisão Texto Integral: