Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 99A455 |  |
SEPARAÇÃO DE FACTO
CULPA
DECLARAÇÃO
ÓNUS DA ALEGAÇÃO
ÓNUS DA PROVA
DL 561/76 DE 1976/07/17.
ACÓRDÃO STJ PROC399/98 DE 1998/05/21.
ACÓRDÃO STJ PROC129/98 DE 1998/04/06.
ASSENTO STJ 5/94 DE 1994/01/26 IN DR IS-A DE 1994/03/24.
II - A possibilidade da vida em comum está comprometida quando o cônjuge requerente, por causa dos factos imputados, a não quer continuar e não é provável que mude de atitude, e não seja razoavelmente exigível que um e outro a continuem.
III - São dois os requisitos do divórcio-remédio - um, de carácter objectivo, em que releva a inexistência real da comunhão física e espiritual própria do casamento (a separação de facto pelo tempo legalmente prescrito funciona como verdadeira causa peremptória do divórcio, não tendo o juiz poder livre de apreciação), outro de natureza subjectiva, complementar daquele (a intenção de romper definitivamente com a vida em comum).
IV - Traduzindo a culpa um juízo de censura ou reprovabilidade de certa conduta, a saída de casa, por si só, não é susceptível de um tal juízo.
V - Intentada acção de divórcio com fundamento em separação de facto é à parte interessada na declaração de culpa do outro cônjuge que cabe alegar e provar os respectivos factos.