Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00034351 | ||
| Relator: | MARIANO PEREIRA | ||
| Descritores: | SENTENÇA PENAL REQUISITOS RECURSO PENAL REJEIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199803250003093 | ||
| Data do Acordão: | 03/25/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ARTIGO 374 N2 ARTIGO 420 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ PROC47937 DE 1996/11/06. ACÓRDÃO STJ PROC40874 DE 1991/03/06. | ||
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| Sumário : | I- A fundamentação da sentença assenta na necessidade de o tribunal superior, em caso de recurso, poder inteirar-se das razões que levaram o tribunal recorrido a julgar no sentido da condenação ou da absolvição do arguido de modo a não restarem dúvidas de que a decisão, perante o acervo de factos provados ou na sentença não provados, não pode ser tida por arbitrária ou errónea. II- Só a ausência total da referência às provas que constituíram a fonte da convicção do tribunal constitui violação do disposto no artigo 374, n. 2, do CPP. | ||
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| Decisão Texto Integral: |