Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 043862 |  |
VALOR INSIGNIFICANTE
REGIME PENAL ESPECIAL PARA JOVENS
II - A aplicação do regime penal dos jovens - Decreto-Lei n. 401/82 de 23 de Setembro - é uma faculdade que o julgador pode ou não utilizar.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00018592 | ||
| Relator: | ABRANCHES MARTINS | ||
| Descritores: | FURTO QUALIFICADO VALOR INSIGNIFICANTE REGIME PENAL ESPECIAL PARA JOVENS | ||
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| Nº do Documento: | SJ199304140438623 | ||
| Data do Acordão: | 04/14/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J ALBERGARIA VELHA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 328/92 | ||
| Data: | 11/25/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIAL. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIMÓNIO. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Para efeitos do artigo 297 do Código Penal, uma roda de bicicleta, embora já usada, sendo de pouco valor, não é de insuficiente valor. II - A aplicação do regime penal dos jovens - Decreto-Lei n. 401/82 de 23 de Setembro - é uma faculdade que o julgador pode ou não utilizar. | ||
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