Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 02S1705 |  |
RECURSO DO PROCESSO DISCIPLINAR
L 143/99 DE 1999/08/31.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ000 | ||
| Relator: | MÁRIO TORRES | ||
| Descritores: | CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA RECURSO DO PROCESSO DISCIPLINAR | ||
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| Nº do Documento: | SJ200207020017054 | ||
| Data do Acordão: | 07/02/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC CONTENCIOSO. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - EST OFIC JUST. | ||
| Legislação Nacional: | L 21/85 DE 1985/07/30 ARTIGO 168 ARTIGO 173. L 143/99 DE 1999/08/31. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ IN PROC262/02 DE 2002/02/14. | ||
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| Sumário : | É necessária à abertura da via contenciosa, e não meramente facultativa, a reclamação das deliberações do Conselho Permanente do Conselho Superior da Magistratura para o plenário desse Conselho. | ||
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| Decisão Texto Integral: |