Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 087793 |  |
ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
ABUSO DE DIREITO
CONSTRUÇÃO DE OBRAS
EDIFICAÇÃO URBANA
LOGRADOURO
P COELHO RLJ ANO126 PAG199. A VARELA RLJ ANO127 PAG236.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00029422 | ||
| Relator: | FERNANDO MAGALHÃES | ||
| Descritores: | REIVINDICAÇÃO ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO ABUSO DE DIREITO CONSTRUÇÃO DE OBRAS EDIFICAÇÃO URBANA LOGRADOURO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199603050877931 | ||
| Data do Acordão: | 03/05/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 611/94 | ||
| Data: | 02/16/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Indicações Eventuais: | B MACHADO CJ 1984 VOL2 PAG17. V SERRA RLJ ANO111 PAG296. P COELHO RLJ ANO126 PAG199. A VARELA RLJ ANO127 PAG236. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Tendo os Autores autorizado a construção de um barracão numa parte de um seu logradouro há cerca de 19 anos, o vir agora pedir a sua desocupação aos Réus, arrendatários da cave e que o construiram, constitui um abuso de direito, com neutralização do seu direito, e daí, como consequência, a improcedência dos pedidos de desocupação e demolição, sem que, contudo, o contrato de arrendamento abranja esse logradouro, e barracões, mas autorizados gratuita e generosamente pelos mesmos autores. | ||
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