Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	002550
Nº Convencional:	JSTJ00004240
Relator:	ROBERTO VALENTE
Descritores:	NULIDADE DA DECISÃO AMPLIAÇÃO DA MATERIA DE FACTO CONDENAÇÃO ULTRA PETITUM NULIDADE DE ACORDÃO
Nº do Documento:	SJ199010170025504
Data do Acordão:	10/17/1990
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N400 ANO1990 PAG491
Tribunal Recurso:	T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso:	4484/88
Data:	09/20/1989
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	ANULADA A DECISÃO.
Área Temática:	DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - E nula a decisão que, nos termos do artigo 668 n. 1 alinea b) do Codigo de Processo Civil, não indique os factos considerados provados. II - E igualmente nula a decisão que, nos termos do artigo 668 n. 1 alinea d) do Codigo de Processo Civil, conheça de questões de que não podia tomar conhecimento. III - O acordão da Relação, ao condenar a entidade patronal no recurso interposto pela seguradora, incorre na nulidade acima referida, quando tal condenação não tenha sido pedida por qualquer das partes interessadas.