Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00013877 | ||
| Relator: | CORTE REAL | ||
| Descritores: | TRANSAÇÃO AMBITO SENTENÇA HOMOLOGAÇÃO EXEQUIBILIDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ198605060738051 | ||
| Data do Acordão: | 05/06/1986 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - E manifesta a exequibilidade da sentença homologatoria da transacção, dado tratar-se de uma sentença transitada em julgado e com conteudo exequivel - artigo 47 do Codigo do Processo Civil - e de obrigação exigivel. II - As concessões feitas pelas partes em contrato de transação podem envolver a constituição, modificação ou extinção de direitos diversos do direito controvertido. | ||
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