Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	97P627
Nº Convencional:	JSTJ00036498
Relator:	MARTINS RAMIRES
Descritores:	VÍCIOS DA SENTENÇA ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA SENTENÇA PENAL ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA BANDO CO-AUTORIA SEQUESTRO ROUBO CONCURSO REAL DE INFRACÇÕES UNIDADE DE INFRACÇÕES CRIME CONTINUADO CONSTITUCIONALIDADE PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
Nº do Documento:	SJ199710010006273
Data do Acordão:	10/01/1997
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:	L HENRIQUES - S SANTOS IN CP VOL 2 1996 PAG939.
Área Temática:	DIR CONST - DIR FUND. DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS / CRIM C/SOCIEDADE.
Legislação Nacional:
Referências Internacionais:	CONV EUR DIR HOMEM ART13.
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Há "erro notório na apreciação da prova" (alínea c) do n. 2 do artigo 410 do CPP), quando se dão por provados factos que, face às regras de experiência comum e à lógica do homem médio, não poderiam ocorrer ou que são contraditados por documento com força probatória plena. II - São traves mestras de uma associação criminosa o fim abstracto de cometer crimes, a estabilidade organizativa e a ideia de permanência. III - O bando, esse, é um grupo inorgânico (só se organiza para actuações pontuais) que se dedica à prática reiterada de delitos. IV - O acordo que caracteriza a co-autoria pode ser tácito, bastando a consciência/vontade de colaboração. V - Quando a privação de liberdade do ofendido não for, como acto de violência, necessário ao roubo, este acumula-se realmente com o sequestro. VI - É único e não continuado o crime de actividade plúrima, a que presidiu uma só resolução criminosa. VII - Não são inconstitucionais os artigos 127, 410, 432 alínea c) e 433 do CPP.