Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 038922 |  |
ESPECULAÇÃO
AMNISTIA
REQUISITOS
II - Para uma especulação quedar amnistiada pela Lei n. 16/86 de 11 de Junho, basta verificar-se um dos dois requisitos da alinea h) do seu artigo 1.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00012354 | ||
| Relator: | PINTO GOMES | ||
| Descritores: | RECURSO PARA O STJ EM PROCESSO CORRECCIONAL ESPECULAÇÃO AMNISTIA REQUISITOS | ||
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| Nº do Documento: | SJ198705130389223 | ||
| Data do Acordão: | 05/13/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / DIR PENAL ECON. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Se, em processo correccional, a Relação julgar amnistiada uma infracção, do respectivo acordão ha recurso para o Supremo. II - Para uma especulação quedar amnistiada pela Lei n. 16/86 de 11 de Junho, basta verificar-se um dos dois requisitos da alinea h) do seu artigo 1. | ||
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