Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00030592 | ||
| Relator: | MATOS CANAS | ||
| Descritores: | AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ199609250044163 | ||
| Data do Acordão: | 09/25/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 387/94 | ||
| Data: | 11/14/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | MANDADA AMPLIAR A MATÉRIA DE FACTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | Sendo o acórdão da Relação totalmente omisso quanto à matéria de facto dada como provada e sendo sobre a sua decisão em tal matéria que o Supremo terá de determinar o direito aplicável - não directamente sobre a fixação dos factos feita na 1. Instância - o processo terá de baixar à Relação para fixar tal matéria. | ||
| |