Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 068732 |  |
FACTO MODIFICATIVO
OBRIGAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00009099 | ||
| Relator: | ACTAVIO GARCIA | ||
| Descritores: | EMBARGOS DE EXECUTADO FACTO MODIFICATIVO OBRIGAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198004170687322 | ||
| Data do Acordão: | 04/17/1980 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N296 ANO1980 PAG232 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - DIR EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Proposta execução contra os responsáveis pelo acidente, condenados na respectiva acção, não há facto modificativo da obrigação exequenda, justificativo de embargo, com base na alínea h) do artigo 813 do Código de Processo Civil, pelo facto da propositura de acção contra os mesmos executados, para cobrança de despesas hospitalares emergentes do acidente, por entidade que não fizera valer esses direitos na acção anterior nem nela tivera intervenção. | ||
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