Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
048293
Nº Convencional: JSTJ00028641
Relator: VAZ DOS SANTOS
Descritores: RECURSO
FALTA DE MOTIVAÇÃO
REJEIÇÃO DE RECURSO
CO-AUTORIA
PRESSUPOSTOS
MOTIVAÇÃO
Nº do Documento: SJ199509270482933
Data do Acordão: 09/27/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIRC SANTAREM
Processo no Tribunal Recurso: 2365/94
Data: 12/16/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL. INCIDENTE.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário : I - O recurso deverá ser rejeitado sempre que for manifesta a sua improcedência, e será manifestamente improcedente se se concluir sem margem para dúvidas que a sua fundamentação está votada ao insucesso.
II - A motivação deve enumerar especificamente os fundamentos do recurso e deve terminar pela formulação da conclusão em que se resumem as razões do pedido.
III - É punivel como autor quem executa o facto, por si mesmo ou por intermédio de outrem, ou toma parte directa na sua execução, por acordo ou juntamente com outro ou outros e, ainda quem, determine outra pessoa
à prática do facto, desde que haja execução ou começo de execução.