Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
98B051
Nº Convencional: JSTJ00038129
Relator: PEREIRA DA GRAÇA
Descritores: REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
TUTELA
LEGITIMIDADE PASSIVA
Nº do Documento: SJ199803120000512
Data do Acordão: 03/12/1998
Votação: UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 1266/96
Data: 09/25/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
DIR MENORES.
Legislação Nacional:
Sumário : Pretendendo-se a concessão da revisão de sentença estrangeira que nomeou a requerente como tutora de um menor (abandonado, sem parentes ou familiares) é o Ministério Público parte legítima, para contra si só, e portanto, sem intervenção dos pais do menor, ser proposta a acção.