Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	067392
Nº Convencional:	JSTJ00023258
Relator:	OLIVEIRA CARVALHO
Descritores:	OBRIGAÇÕES INCUMPRIMENTO INSOLVÊNCIA IMPOSSIBILIDADE TEMPORÁRIA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES OCUPAÇÃO SELVAGEM VENCIMENTO LETRA MORA DO DEVEDOR ALTERAÇÃO ANORMAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS
Nº do Documento:	SJ197810260673921
Data do Acordão:	10/26/1978
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	ALTERADA A ESPÉCIE DE RECURSO. NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - A eventual circunstância de o devedor se encontrar em grave e difícil situação económica não extingue o vínculo obrigacional, visto a insolvência não liberar o devedor. II - A impossibilidade temporária por privação forçada e violenta dos meios pessoais de subsistência do devedor, retarda o cumprimento da prestação a curto prazo, sem conduzir ao desaparecimento da obrigação, ou à mora do devedor. III - O obstáculo ao cumprimento tem de ser transitório, dado que se for impossível que o mesmo venha a cessar, não se verifica a impossibilidade temporária, tal como a define o artigo 792 do Código Civil. IV - A alteração social e económica duma sociedade que, no decurso do vencimento de letras sofreu uma ocupação selvagem com usurpação da administração e furto de vários bens, não constitui causa liberatória da responsabilidade civil por ela contraída. V - A alteração anormal das circunstâncias reporta-se àquelas que serviram de base ao negócio firmado, modificando-se as que tivessem sido motivo determinante dele. VI - A obrigação extingue-se quando a prestação se torna impossível por causa não imputável ao devedor.