Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 97A615 |  |
RESPOSTAS AOS QUESITOS
RECLAMAÇÃO
ERRO NA DECLARAÇÃO
653 n. 5 do CPC67, alterar a resposta a um quesito, de provado para não provado, se tiver havido simples erro na declaração.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00034009 | ||
| Relator: | HERCULANO LIMA | ||
| Descritores: | ALTERAÇÃO RESPOSTAS AOS QUESITOS RECLAMAÇÃO ERRO NA DECLARAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199710280006151 | ||
| Data do Acordão: | 10/28/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 9377/94 | ||
| Data: | 02/20/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | No julgamento da matéria de facto, o tribunal colectivo pode, mediante reclamação da parte, nos termos do artigo 653 n. 5 do CPC67, alterar a resposta a um quesito, de provado para não provado, se tiver havido simples erro na declaração. | ||
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